Projeto em Floripa visa bloquear apoio a invasões

A vereadora Manu Vieira apresentou um projeto de lei que visa proibir o uso de recursos municipais para financiar entidades envolvidas em invasões de propriedades. A proposta tem como objetivo evitar que o dinheiro público seja destinado a sustentar ocupações ilegais em Florianópolis, cidade que tem registrado uma série de invasões nos últimos anos, como o caso de 2021, quando aproximadamente 100 famílias ocuparam um prédio do Governo do Estado em Capoeiras, onde estava prevista a construção de um quartel dos Bombeiros. Em 2023, o MST invadiu uma área no norte da ilha, causando conflitos com a população e demandando intervenção das autoridades.

Além de bloquear o uso de recursos públicos para essas ações, o projeto prevê que os invasores fiquem impedidos de acessar benefícios sociais, participar de concursos públicos, obter cargos em funções públicas, receber incentivos fiscais ou ingressar em programas habitacionais. Para implementar essa medida, será criado o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), que ajudará a monitorar e controlar as ocupações ilegais, visando a proteção tanto do patrimônio público quanto privado e garantindo a utilização adequada das verbas públicas.