Política
Os deputados estaduais aprovaram na última semana o Projeto de Lei, que estende o prazo para que hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde
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Os deputados estaduais aprovaram na última semana o Projeto de Lei 103/2025, que estende o prazo para que hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina sejam dispensados da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) para receber recursos do Estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, agora aguarda sanção do governador. Originalmente, o prazo seria prorrogado até o final de 2025, mas uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ampliou esse limite para 31 de dezembro de 2026.
O projeto, que tramitou em regime de urgência, recebeu aprovação unânime no plenário da Assembleia Legislativa. Durante a votação, os parlamentares ressaltaram a agilidade na tramitação e a relevância da medida para garantir a continuidade dos serviços prestados por hospitais filantrópicos e municipais, que enfrentam dificuldades financeiras em diversas regiões do estado.
