Política
Projeto de Lei voltado para beneficiadas com medidas protetivas avança para aprovação na Comissão de Segurança Pública
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Projeto que autoriza porte temporário de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência foi aprovado nesta quarta-feira, 09, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O PL 3.272/2024 teve voto favorável do relator, o senador Magno Malta (PL-ES), na forma de de um substitutivo, e agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP). O texto foi lido pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), o projeto permite a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo para mulheres a partir de 18 anos sob medida protetiva de urgência. Nos demais casos, a idade mínima permanece 25 anos. Essa foi uma sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acatada pelo relator. O projeto determina que, para obter a autorização do porte de arma, as mulheres deverão cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
Medida protetiva
As medidas de proteção de urgência são providências judiciais ou administrativas adotadas para proteger pessoas em situação de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha. Elas podem incluir o afastamento do agressor da residência, a proibição de contato ou aproximação com a vítima, a restrição do porte de armas, o encaminhamento da vítima para programas de proteção ou abrigos, e a determinação de pagamento de alimentos provisórios, entre outras medidas.
