Política
A avaliação anual das contas do prefeito é uma obrigação constitucional do Legislativo municipal
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Nesta quarta-feira (7), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 02546/2025, referente à prestação de contas do prefeito sobre o exercício financeiro de 2023. A votação aconteceu durante uma sessão plenária e obteve o apoio da maioria dos vereadores. O processo passou por análise do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), responsável pelo controle externo, e também foi avaliado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara.
O parecer do TCE-SC aprovou as contas com algumas ressalvas, que foram comunicadas ao Poder Executivo e já foram devidamente solucionadas. De acordo com o vereador Diácono Ricardo (PSD), líder do governo na câmara, a administração municipal fez uso adequado dos recursos públicos. A avaliação anual das contas do prefeito é uma obrigação constitucional do Legislativo municipal, sendo essencial para assegurar a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.
