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Vice-prefeita já havia tomado posse do cargo
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A Justiça reconheceu, nesta quinta-feira, 15, a ilegalidade do ato que afastou o prefeito de Capivari de Baixo, Claudir Bitencourt, e determinou sua imediata reintegração ao cargo. A decisão reafirma o compromisso com o devido processo legal e a legalidade dos atos administrativos.
A decisão judicial considera que o afastamento promovido pela Câmara de Vereadores não observou os princípios constitucionais que garantem o amplo direito de defesa e o contraditório, configurando vício de legalidade.
O prefeito Claudir agradece à população de Capivari de Baixo pela confiança e reafirma seu compromisso de seguir trabalhando com seriedade, responsabilidade e transparência pelo desenvolvimento do município.
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