A Defensoria Pública da União (DPU) publicou uma manifestação de repúdio ao aumento da violência e da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, em especial após a megaoperação, realizada nesta terça-feira (28), nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte da capital fluminense.
As ações resultaram em pelo menos 64 mortes — incluindo quatro policiais — e 81 prisões, segundo dados oficiais, configurando-se como a operação mais letal da história do Estado.
A DPU recordou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 635 (ADPF das Favelas), estabeleceu parâmetros claros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis, determinando que tais operações devem ser excepcionais, devidamente justificadas e planejadas para minimizar riscos à população civil. O descumprimento dessas diretrizes representa grave violação a preceitos fundamentais e compromete a efetividade do Estado Democrático de Direito.
A decisão do Supremo reafirma o dever constitucional do Estado brasileiro de garantir a segurança pública em consonância com a proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, sobretudo da população negra, pobre e periférica — historicamente mais atingida por operações de alta letalidade, reforça a nota do órgão.
Para a Defensoria Pública da União, ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional.
A DPU defende que o combate ao crime deve ocorrer dentro dos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal, em respeito à dignidade da pessoa humana e às determinações da Constituição Federal.
Por fim, a Defensoria reafirma seu compromisso com a proteção da vida e com o enfrentamento à violência institucional, mantendo-se à disposição para acompanhar investigações, responsabilizações e medidas que assegurem justiça às vítimas e às comunidades atingidas.
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