Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 636/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que estabelece penalidades para pessoas envolvidas em brigas generalizadas relacionadas a eventos esportivos. A proposta foi aprovada com uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Mauro De Nadal (MDB).
O texto prevê multa administrativa entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, definida conforme a gravidade da infração e possíveis reincidências. Além disso, determina:
- Proibição de acesso a eventos esportivos em todo o território estadual por até 24 meses;
- Participação obrigatória em programas ou atividades educativas voltadas à prevenção da violência.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (50%) e ao Fundo Estadual de Assistência (50%), com prioridade para iniciativas de prevenção à violência e promoção da cidadania.
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