O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, vetou nesta quinta-feira, dia 22, o Projeto de Lei nº 026/2023, que previa a alteração dos limites territoriais entre os municípios de Imbituba e Laguna. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e tem como base a inconstitucionalidade da proposta e a alegação de que a medida contraria o interesse público.
De acordo com a mensagem de veto encaminhada pelo governo estadual, o projeto não poderia avançar por alterar divisas municipais sem a realização de consulta prévia às populações envolvidas, por meio de plebiscito, exigência prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina.
Fundamentação do veto
O veto do governador se apoia em pareceres técnicos elaborados pela Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Diretoria de Desenvolvimento e Gestão Territorial da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan).
Segundo o entendimento do governo, a proposta apresenta inconstitucionalidade material ao promover mudanças territoriais entre municípios sem observar o princípio da soberania popular. Mesmo sem utilizar expressões como “criação”, “incorporação”, “fusão” ou “desmembramento”, o conteúdo do projeto implicaria, na prática, a modificação dos limites territoriais entre Imbituba e Laguna.
Projeto altera lei de 2007
De autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), o Projeto de Lei nº 026/2023 pretendia alterar a Lei Estadual nº 13.993, de 20 de março de 2007, que trata da Consolidação das Divisas Intermunicipais de Santa Catarina. O objetivo era retificar os limites entre os dois municípios do Sul do estado.
A proposta teve origem em estudos realizados pela Comissão Especial dos Limites Territoriais do Município de Imbituba, criada pela Câmara Municipal para analisar e acompanhar a definição das divisas do município.
Conforme o parecer da comissão, a legislação de 2007 teria modificado coordenadas geográficas anteriormente estabelecidas pela Lei nº 11.340, de 8 de janeiro de 2000, resultando em prejuízos territoriais para Imbituba.
Áreas afetadas pela mudança
Ainda segundo o parecer técnico citado no projeto, localidades como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá teriam perdido parte de seu território para o município de Laguna após a entrada em vigor da lei de 2007.
Essas alterações motivaram a tentativa de revisão dos limites por meio do projeto vetado, com o argumento de correção histórica das divisas intermunicipais.
Plebiscito é condição indispensável
No veto, o governo estadual ressalta que alterações territoriais entre municípios podem gerar impactos sociais, políticos, econômicos, tributários e institucionais. Por esse motivo, a realização de plebiscito é considerada condição indispensável para garantir a validade jurídica da norma e o efetivo exercício da soberania popular.
O Executivo também lembra que eventuais processos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios permanecem suspensos até a publicação de uma Lei Complementar Federal que autorize novas alterações de limites territoriais por meio de legislação estadual.
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