O governador Jorginho Mello (PL) sancionou, nessa quinta-feira (22), o projeto de lei que proíbe a “prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina”.
A proposta é semelhante ao Escola sem Partido, que foi aprovada pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e sancionada em 2023, mas acabou derrubada pela Justiça em 2025.
À época, o Tribunal de Justiça argumentou que o projeto de Escola sem Partido — de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PL) — “violaria as liberdades constitucionais de ensinar e aprender e o pluralismo de ideias”.
O que diz o projeto que proíbe ‘doutrinação’ em sala de aula?
O PL 182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), estabelece que professores, orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado da rede pública do Estado, ficam proibidos de disseminar “prática de doutrinação política e ideológica, dentro ou fora, da sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento político ou ideológico”.
Proibição de ‘doutrinação em sala de aula’ passa a valer a partir da data de publicaçãoFoto: Freepik/ND MaisA lei também determina que o professor, ou orientador:
- não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente ideológica ou político-partidária;
- não favorecerá nem prejudicará os aluno sem razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais, ou da falta delas;
- não fará propaganda ideológica ou político-partidária dentro ou fora da sala de aula nem incitará os alunos a participarem de manifestações, atos públicos ou passeatas;
- ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias correntes a respeito, concordando ou não com elas.
Conforme descrito no projeto da lei e publicado no Diário Oficial, transgressões à lei “estarão sujeitas a sanções e às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, bem como no Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina”
Projeto sancionado em Santa Catarina é semelhante ao Escola Sem Partido
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, o projeto que proíbe a doutrinação em sala de aula tem semelhanças com o projeto da deputada Ana Campagnolo, que foi sustado pela Justiça catarinense.
Lei semelhante ao projeto ‘Escola sem Partido’ passa a valer em todas as escolas públicas estaduais de Santa CatarinaFoto: Ricardo Wolffenbuttel/Arquivo/SECOM/ND MaisA proposta aprovada em 2023 previa, entre outras determinações, que o professor:
- não se aproveitará da audiência cativa dos alunos com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;
- não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
- não fará propaganda político-partidária em sala de aula;
- ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma científica e imparcial, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
- não permitirá, no limite de suas capacidades, que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula e no ambiente escolar.
Assim como na normativa sancionada nessa quinta-feira, o descumprimento estava sujeito à sanções com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
O que diz o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina?
A reportagem do ND Mais entrou em contato com o Sinte-SC (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) do Estado para entender de que forma enxergam a medida, que passou a valer a partir da data de publicação.
Sinte-SC considera medida um ‘retrocesso’ para a educação catarinenseFoto: Freepik/NDO secretário de Assuntos Educacionais da entidade, Paulo de Gonçalves Filho, afirmou que a medida “viola o direito de cátedra”, previsto na constituição federal, e interfere na “pluralidade de ideias e no direito à educação”.
“A função de um professor, em sala de aula, é colocar os fatos históricos, as visões de mundo que existem do ponto de vista da história, geografia, da arte, essa é a função dos professores. Cada estudante vai exercer a sua liberdade para exercer a sua visão de mundo”, disse o docente ao ND Mais.
O secretário do Sinte-SC informou, ainda, que a entidade, junto de outras entidades educacionais, irá ingressar às instâncias judiciais para barrar o que chamou de “retrocesso” à educação catarinense.
