A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos estaduais. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Pelo texto aprovado, continuam permitidas reservas de vagas exclusivamente baseadas em critérios socioeconômicos, para Pessoas com Deficiência (PCDs) e para estudantes oriundos da rede estadual pública de ensino médio.
Durante a discussão, Alex Brasil afirmou que o projeto busca direcionar o acesso ao ensino superior a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo ele, o critério social deveria prevalecer sobre questões de raça, identidade ou sexualidade.
O projeto estabelece ainda que instituições que descumprirem as regras estarão sujeitas à invalidação do processo seletivo, multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de verbas públicas.
Quem votou contra o projeto
Sete deputados se posicionaram contra a proposta:
• Fabiano da Luz (PT)
• Marquito (PSOL)
• Neodi Saretta (PT)
• Padre Pedro (PT)
• Paulinha (Podemos)
• Rodrigo Minotto (PDT)
• Vicente Caropreso (PSDB)
Contexto do debate
Na sessão plenária, Alex Brasil também relembrou as críticas feitas pelo governador, em outubro, a um edital da Udesc que reservava vagas para candidatos de fora de Santa Catarina. Na ocasião, Jorginho Mello afirmou que não concordava com o uso de recursos estaduais para esse fim. Após a repercussão, a universidade informou que a medida não seria mantida em futuros processos seletivos.
O projeto aprovado reacende o debate sobre políticas de acesso ao ensino superior no estado e deve gerar novos desdobramentos após a decisão do governador.
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