A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria regras para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites municipais, atualizando a legislação prevista na Lei Estadual 13.993/2007.
O texto tem como objetivo padronizar os memoriais descritivos em conformidade com normas estaduais e federais, garantindo qualidade, consistência e interoperabilidade das informações geográficas. Com isso, os dados poderão ser utilizados de forma mais acessível tanto por órgãos públicos quanto pela sociedade.
Regras para mudanças nos limites
O projeto aprovado define critérios que devem ser cumpridos em casos de alteração nas divisas municipais. Entre as exigências estão:
- Concordância entre os municípios envolvidos;
- Aprovação de leis municipais específicas sobre a alteração;
- Abaixo-assinado com adesão de mais de 50% dos moradores da área afetada;
- Encaminhamento da solicitação para análise da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc.
Se a comissão validar o pedido, um novo projeto de lei será elaborado e encaminhado ao plenário para votação pelos deputados.
O que muda na prática
A proposta pretende dar mais segurança jurídica e transparência ao processo de definição das divisas municipais. A clareza nos limites territoriais impacta diretamente a prestação de serviços públicos, como saúde, educação e transporte, além de influenciar a arrecadação de impostos e a gestão administrativa das cidades.
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