A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 249/2025, que prevê a redefinição dos limites territoriais de 164 municípios — o equivalente a 55,59% das cidades do estado. Entre os municípios que poderão ter ajustes nas divisas estão Balneário Camboriú, São José, Tubarão, Chapecó, Criciúma, Itajaí e Joinville. O projeto segue agora para sanção do governo estadual.
A proposta tem como objetivo corrigir distorções históricas e estabelecer com clareza a responsabilidade administrativa de cada prefeitura em áreas de sobreposição territorial. O texto atualiza a legislação de 2007 e, segundo o deputado Tiago Zilli, autor da matéria, a nova lei vai garantir segurança jurídica e administrativa aos municípios, além de organizar o território catarinense e evitar disputas futuras.
As solicitações oficiais de alteração poderão ser feitas a partir de março de 2026. Para revisar os limites, os municípios deverão protocolar pedido formal na Alesc, obter concordância das prefeituras vizinhas, aprovar leis municipais autorizando a revisão e comprovar apoio de mais de 50% dos moradores da área afetada por meio de abaixo-assinado. Após essas etapas, a Comissão de Assuntos Municipais analisará os pedidos e emitirá parecer antes da definição final por lei estadual.
Ao todo, 164 cidades estão na lista de possíveis ajustes territoriais, abrangendo todas as regiões do estado — do Oeste ao Litoral. A medida representa um dos maiores processos de atualização de divisas municipais já realizados em Santa Catarina e marca um passo importante para modernizar a gestão territorial e reduzir conflitos entre administrações locais.
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