A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que cria o programa “Minha Primeira Arma”, voltado à concessão de incentivos para a aquisição da primeira arma de fogo no Brasil. A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e tem parecer favorável do relator, deputado Zucco (PL-RS).
O projeto prevê a isenção de tributos federais — como IPI, Imposto de Importação, PIS e Cofins — sobre a primeira compra de arma de fogo de uso permitido, desde que o cidadão cumpra todos os requisitos legais. O texto também abre a possibilidade de financiamento com juros e prazos diferenciados, além de subsídios proporcionais à renda, medidas que deverão ser regulamentadas por decreto.
Segundo o autor, a iniciativa busca “promover a democratização do acesso à legítima defesa”, respeitando critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual. Na justificativa, Pollon argumenta que a carga tributária atual impõe um custo elevado a produtos relacionados à segurança pessoal, mesmo quando adquiridos por cidadãos que atendem às exigências legais.
Quem pode ser beneficiado
O projeto define categorias preferenciais para atendimento no programa, entre elas:
- Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- Vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio;
- Moradores de áreas rurais consideradas vulneráveis;
- Pessoas com renda familiar de até cinco salários-mínimos.
A execução do programa ficaria sob responsabilidade de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e da Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Como funciona hoje a compra de armas no Brasil
Atualmente, a aquisição de armas de fogo é regulamentada principalmente pelo Estatuto do Desarmamento e por normas complementares. Não há incentivos fiscais, e todos os impostos incidem normalmente sobre a compra.
Para adquirir uma arma de uso permitido, o cidadão deve cumprir uma série de exigências, entre elas:
- Ter idade mínima de 25 anos;
- Comprovar necessidade para defesa pessoal;
- Possuir residência fixa;
- Comprovar ocupação lícita e renda;
- Ser aprovado em avaliações técnica e psicológica;
- Não possuir antecedentes criminais ou responder a processo penal.
O processo inclui requerimento junto à Polícia Federal, pagamento de taxas, análise documental, autorização para compra e registro da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Há regras específicas para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e para integrantes das forças de segurança pública, que seguem normas próprias quanto a limites de aquisição e calibres permitidos.
Caso seja aprovado na comissão, o projeto ainda precisará tramitar em outras etapas da Câmara antes de seguir para o Senado.
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