O senador catarinense Esperidião Amin (Progressistas) foi escolhido para relatar o Projeto de Lei da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A confirmação foi feita pelo próprio parlamentar em suas redes sociais nesta quarta-feira.
No comunicado, Amin afirmou ter recebido e aceitado o convite após discurso no plenário sobre temas relacionados ao sistema penal. Segundo ele, trata-se de uma responsabilidade técnica relevante dentro das discussões sobre a justiça criminal no país.
O projeto em análise busca definir parâmetros mais objetivos para a dosimetria das penas — etapa em que o juiz fixa o tempo de condenação após a sentença. A proposta pretende:
- Estabelecer critérios uniformes para o cálculo das penas, reduzindo diferenças entre decisões judiciais.
- Definir limites e pesos mais claros para agravantes e atenuantes.
- Reforçar a transparência da individualização da pena, facilitando a fiscalização judicial e social.
- Padronizar práticas atualmente divergentes, oferecendo maior previsibilidade jurídica.
Como relator, Amin será responsável por conduzir o debate na CCJ, ouvir especialistas, dialogar com o Judiciário e propor um texto capaz de equilibrar diferentes visões técnicas e políticas sobre o tema. A discussão é considerada uma das mais sensíveis no campo penal, por influenciar diretamente a forma como penas são aplicadas no país.
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