O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que restringe a legitimidade para apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, determinando que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá formalizar esse tipo de denúncia. A decisão suspende trecho da Lei 1.079/1950, que permitia que qualquer cidadão brasileiro solicitasse o afastamento de ministros.
O tema será analisado pelo plenário do STF em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
O que muda com a decisão
A liminar determina três alterações significativas no procedimento:
- Somente a PGR poderá pedir impeachment de ministros do STF, excluindo a possibilidade de iniciativa popular.
- O Senado Federal passa a exigir quórum qualificado de dois terços para admitir a abertura do processo, e não mais maioria simples.
- Decisões judiciais não poderão ser usadas como fundamento para denúncia, ou seja, o mérito de julgamentos não será motivo válido para caracterizar crime de responsabilidade.
Argumentos apresentados por Gilmar Mendes
Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que o uso político ou abusivo de pedidos de impeachment pode se transformar em instrumento de intimidação ao Poder Judiciário, comprometendo a independência e a imparcialidade dos magistrados.
Segundo o decano, a prática abre espaço para “pressões momentâneas” e pode levar ministros a adotar posturas alinhadas a interesses políticos, e não ao ordenamento jurídico. Ele destacou ainda que a exigência atual de maioria simples no Senado para admitir o processo é “esdrúxula” e incompatível com a Constituição, citando que, em uma sessão com 41 senadores, o silêncio de 30 poderia resultar na aceitação de uma denúncia com apenas 11 votos.
Próximos passos
Com a liminar em vigor, as regras já passam a valer imediatamente, mas o desfecho dependerá do julgamento do plenário. Caso a maioria dos ministros confirme a decisão, o novo entendimento se tornará definitivo e passará a nortear todos os pedidos de impeachment envolvendo integrantes da Corte.
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