Política
Segundo o projeto, a incorporação da “hora-plantão” terá efeito retroativo à data do pedido de aposentadoria feito pelo servidor
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Na manhã desta terça-feira (15), três comissões da Assembleia Legislativa — Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Trabalho, Administração e Serviço Público — se reuniram em conjunto para analisar e encaminhar ao plenário seis projetos de lei. Todas as propostas foram aprovadas de forma unânime, com base em um relatório conjunto que avaliou aspectos de legalidade, constitucionalidade, impacto financeiro e relevância pública.
Entre os projetos discutidos, destacou-se o PL 20/2025, proposto pelo governo do Estado, que trata da incorporação da gratificação conhecida como “hora-plantão” na aposentadoria dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES). O texto reconhece que, por possuir caráter remuneratório e ser alvo de contribuição previdenciária, esse adicional pode ser incluído no cálculo da aposentadoria dos servidores.
Segundo o projeto, a incorporação da “hora-plantão” terá efeito retroativo à data do pedido de aposentadoria feito pelo servidor. A justificativa do governo para a proposta ressalta a urgência e importância da medida, argumentando que ela traz segurança jurídica a uma grande parcela dos profissionais da saúde, além de resguardar a dignidade daqueles que contribuíram ao longo dos anos com esse adicional.
O PL já havia sido aceito anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, mas voltou a ser analisado após o envio de um texto substitutivo global pelo Executivo. Essa nova versão incorporou uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que, segundo ela, reforça a segurança jurídica e a efetividade na aplicação das normas previdenciárias para os servidores da área da saúde.
