A Lei nº 18.018/2020, que institui a Política Estadual para a População Migrante em Santa Catarina, completa cinco anos nesta quinta-feira (9). Apesar de representar um marco na garantia de direitos para migrantes, refugiados e apátridas, a legislação segue sem plena implementação, segundo o autor do projeto, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT).
De acordo com dados da Operação Acolhida, Santa Catarina é um dos estados brasileiros que mais receberam migrantes venezuelanos nos últimos anos. Entre 2018 e 2023, cerca de 25,3 mil pessoas chegaram ao território catarinense por meio do programa de interiorização do governo federal.
Falta de estrutura e investimento
Um dos principais entraves para a efetivação da política é a ausência de uma estrutura estadual de acolhimento desde a extinção do Centro de Referência e Apoio ao Imigrante (CRAI), em 2019. O espaço, localizado em Florianópolis, oferecia atendimento especializado e apoio jurídico, mas foi desativado um ano antes da promulgação da lei.
Para o deputado Fabiano da Luz, o Estado não tem considerado a política migratória nas leis orçamentárias, como determina a legislação. “A lei prevê ações concretas e estrutura de atendimento, mas o governo estadual não deu os passos necessários para que ela funcione”, afirmou.
O que prevê a Lei 18.018/2020
A legislação tem como objetivo assegurar a inclusão social e o acesso a direitos fundamentais da população migrante. Confira os principais pontos:
- Acesso a direitos: garante o acesso a saúde, educação, trabalho e assistência social, independentemente da situação imigratória;
- Combate à discriminação: promove o enfrentamento à xenofobia, racismo e outras formas de preconceito;
- Capacitação de agentes públicos: determina a formação de profissionais para atendimento humanizado e multilíngue;
- Estruturas de atendimento: obriga o poder público a manter centros e canais de acolhimento, podendo firmar parcerias com municípios.
Desafios e perspectivas
Mesmo após cinco anos, a ausência de investimentos e planejamento impede o avanço da política migratória em Santa Catarina. Organizações da sociedade civil e coletivos de apoio a migrantes reforçam a necessidade de recriar estruturas de atendimento e garantir orçamento específico para o setor.
Enquanto isso, municípios catarinenses seguem como principais responsáveis pelo acolhimento e integração dessa população, muitas vezes sem apoio técnico ou financeiro do Estado.
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