O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentava reverter a condenação a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
O novo agravo regimental foi protocolado na segunda-feira (12) e buscava levar o caso ao plenário do Supremo. A defesa alegou que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas.
Na decisão, Moraes não analisou o mérito dos argumentos. O ministro-relator afirmou que o recurso é “absolutamente incabível juridicamente” por ter sido apresentado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro. Um pedido anterior de embargos infringentes também havia sido negado, sob o entendimento de que são necessários ao menos dois votos divergentes, conforme jurisprudência consolidada do Supremo.
Atualmente, o ex-presidente cumpre pena em uma sala especial da Polícia Federal, em Brasília. Pedidos de prisão domiciliar por motivos de saúde já foram apresentados pela defesa, mas todos foram negados. Bolsonaro foi condenado por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe e aos atos de 8 de janeiro de 2023.
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