A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades protocolaram, nesta segunda-feira (26), ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
Além da OAB, também questionam a norma o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, entidade que atua na inclusão de negros e pessoas de baixa renda no acesso ao ensino superior.
As ações contestam a Lei nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello. A legislação permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo o recorte racial.
Segundo a OAB, o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas, incluindo as cotas raciais, como instrumento legítimo de promoção da igualdade no acesso à educação. As demais entidades argumentam que a Corte também já estabeleceu o dever do Estado brasileiro de combater o racismo estrutural.
As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator dos processos. Ainda não há prazo definido para análise ou decisão do Supremo.
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