O Projeto de Lei 8/2025, que prevê desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O RNPC, gerido pela Secretaria Nacional de Trânsito, reúne motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A ferramenta pode ser utilizada pela União, Estados e Municípios para conceder benefícios fiscais ou tarifários, conforme as regras de cada ente federativo.
Objetivo da proposta
Segundo o autor, o projeto busca incentivar a direção segura por meio da premiação ao bom condutor. Na justificativa, o parlamentar Napoleão afirma que a concessão do benefício não representa renúncia de receita para o Estado. Ele argumenta que a arrecadação do IPVA tem histórico de crescimento anual superior a eventual redução ocasionada pelo desconto, mesmo quando descontada a inflação.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o PL segue agora para análise e votação em plenário, onde poderá ser discutido e deliberado pelos deputados estaduais.
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