A Prefeitura de São José sancionou a Lei nº 6.527/2025, que proíbe manter cães acorrentados ou presos de forma contínua no município. A norma, assinada pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, busca garantir condições adequadas de bem-estar e evitar maus-tratos decorrentes da restrição permanente de movimento.
A lei veta o uso de correntes, cabos de aço, cordas, fios e dispositivos semelhantes que limitem a locomoção do animal. Há exceções para situações temporárias, como limpeza do ambiente, condução com guia ou casos justificados por laudo técnico. Famílias sem muro ou cerca poderão utilizar cabo de aço com extensão mínima de oito metros, desde que o cão tenha acesso à sombra, água e abrigo.
As penalidades serão progressivas: advertência na primeira infração, multa de R$ 1.000 na segunda e até R$ 5.000 em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do animal. Os valores terão atualização anual pelo IPCA.
A Prefeitura regulamentará a nova lei em até 90 dias, definindo os procedimentos de fiscalização. A medida reforça o compromisso do município com políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
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