O Colegiado de Secretários de Administração e Fazenda da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL) se reuniu nesta quarta-feira, 10, na Sala dos Prefeitos, para debater pautas essenciais de conformidade legal, gestão digital e integração regional. A reunião ordinária teve como foco a urgência de adequação às normas federais e a otimização de serviços públicos.
O encontro contou com a presença do Vice-Prefeito de Jaguaruna, Henrique Fontana, do Diretor Executivo da AMUREL, Celso Heidemann, do Analista de Sistemas, Everson Guimarães, e do Assessor de Colegiados, Matheus Cazeca, além de ter reunido diversos secretários municipais.
Everson Guimarães apresentou um panorama da conformidade municipal no SC Mais Inovação e no Marco Legal da Inovação, destacando a necessidade de ajustes imediatos. O ponto mais crítico foi a Nota Fiscal Padrão Nacional: Everson alertou para a situação de emergência, pois apenas três municípios estão regulares, e o prazo final para adequação está iminente, gerando riscos administrativos para os demais.
Uma demanda foi apresentada pelo Coordenador do Colegiado de Segurança Pública e Trânsito, Vinicius Filgueiras (Braço do Norte), que trouxe à atenção as inconsistências no cumprimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do CONTRAN em intervenções viárias.
Vinicius destacou que muitos municípios executam projetos como sinalização, lombadas e faixas elevadas sem seguir o fluxo legal obrigatório, que exige:
1 – Elaboração por profissionais habilitados (engenheiros ou arquitetos com registro no CREA/CAU).
2 – Aprovação expressa da Autoridade de Trânsito ou do órgão executivo municipal.
O Assessor de Colegiado da AMUREL, Matheus Foss Cazeca, reforçou a necessidade de um fluxograma padronizado para garantir a segurança jurídica e a transparência. Ele alertou que, onde não há Autoridade de Trânsito formalmente designada, a responsabilidade técnica e administrativa recai diretamente sobre o Prefeito.
A reunião também promoveu a cooperação técnica e o alinhamento regional:
Calendário Unificado de Feriados: Sob a condução de Suzana Tiburcio (Sangão), o colegiado iniciou a construção de um calendário regional de feriados. Os municípios se comprometeram a enviar suas informações até 16/01 para que o material consolidado seja divulgado em 19/01, buscando maior coerência e integração regional.
Plano de Contratações Anuais (PCA): Suzana compartilhou a experiência e a planilha de referência de seu município, gerando uma ampla discussão e troca de práticas exitosas para auxiliar os demais na elaboração eficiente e transparente dos seus PCAs.
Nos assuntos gerais, foi destacado um possível acordo de cooperação entre o INSS e os municípios. Além disso, David Willian (CIM-AMUREL) informou que, em janeiro, será realizada a licitação para contratar uma Plataforma de Serviços de Leilão, visando capacitar e dar autonomia aos municípios, atendendo a uma demanda levantada por Sebastião Vanderlinde (São Martinho).
A próxima reunião do Colegiado de Administração e Fazenda está agendada para o dia 04 de fevereiro de 2026, na Sala dos Prefeitos da AMUREL.
