Carrinhos adaptados em supermercados passaram a ser exigidos por uma lei estadual publicada, no Mato Grosso do Sul. A norma determina que lojas enquadradas como supermercados ou hipermercados disponibilizem ao menos dois carrinhos adaptados para atender pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida para poder funcionar.
O prazo de adaptação foi de 90 dias, e o descumprimento pode levar a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. As legislações estaduais regulam funcionamento de estabelecimentos, como no Espírito Santo, que proibiu supermercados de funcionarem aos domingos.
O que passa a ser obrigatório nas lojas
A regra estabelece que cada estabelecimento atingido pela lei deve oferecer no mínimo dois carrinhos de compras adaptados, voltados ao atendimento de clientes com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Fechamento de supermercados aos domingos podem dar força a comércio de bairroFoto: Reprodução/ND MaisA lei 6.437 aprovada pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, esses carrinhos precisam ser adequados ao deslocamento dentro da loja e ter espaço para acomodar as compras, podendo ser manuais ou automatizados, com tração por rodas.
Quem precisa cumprir a nova regra
A exigência não vale para qualquer mercado. A lei define como supermercados e hipermercados os estabelecimentos que vendem predominantemente alimentos e outras mercadorias, com área de venda superior a 1.500 m².
Na prática, a obrigação recai sobre lojas de maior porte que se encaixem nesses critérios dentro do estado.
Consumidores de supermercado no Texas ganham compras de graça após “apagão” no sistemaFoto: Freepik/ND MaisMultas e outras sanções em caso de descumprimento
A lei prevê que o descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até medidas mais severas, “conforme o caso”, como suspensão temporária de atividade e interdição, sempre mediante procedimento administrativo.
No caso específico das multas, a legislação estabelece critérios de gradação (gravidade, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor) e determina a destinação ao FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
O que o supermercado precisa checar
- Disponibilizar mínimo de 2 carrinhos adaptados;
- Garantir que sejam adequados ao uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
- Verificar se a loja tem área de venda acima de 1.500 m² (critério de enquadramento);
- Manter a política de atendimento alinhada às regras do CDC (para evitar autuações).
