Dois vereadores de Urubici, na Serra Catarinense, foram condenados por improbidade administrativa após utilizarem um carro oficial da Câmara Municipal em uma viagem pessoal a Florianópolis, durante o recesso legislativo de 2019.
O caso ocorreu no dia 9 de janeiro de 2019, quando os parlamentares saíram de Urubici com o veículo da Câmara — com o tanque de combustível cheio — e foram flagrados na praia dos Ingleses, em um supermercado, com o porta-malas carregado de cerveja. A atitude contrariou orientação expressa do presidente da Câmara e da assessoria jurídica, que haviam determinado a não utilização do automóvel público no período de recesso.
Denúncia e condenação
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou os vereadores com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), por uso de bem público em proveito próprio, o que configura enriquecimento ilícito em razão do exercício do mandato.
Após mais de cinco anos de tramitação judicial, a Justiça reconheceu a denúncia do MPSC e condenou ambos os réus. A sentença — ainda passível de recurso — determina:
- Perda da função pública, independentemente da natureza do cargo;
- Suspensão dos direitos políticos por quatro anos;
- Pagamento de multa civil.
Um dos condenados chegou a se reeleger vereador em 2020 e 2024, enquanto o processo ainda estava em andamento.
Entenda a Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429/1992 é um dos principais instrumentos de combate à corrupção e à má gestão pública. Ela prevê punições para agentes que usem cargos, verbas ou bens públicos de forma indevida, causando prejuízo ao erário ou violando princípios como moralidade, legalidade e impessoalidade.
No caso de Urubici, os vereadores foram enquadrados por uso indevido de bem público em benefício próprio, uma das condutas expressamente previstas na legislação.
FIQUE BEM INFORMADO:
📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe.
