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A proposta busca tornar mais ágil e eficiente o cumprimento dessa obrigação legal
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que institui o chamado “Pix Pensão” — um sistema de transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para o alimentando ou seu responsável, mediante ordem judicial.
A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, busca tornar mais ágil e eficiente o cumprimento dessa obrigação legal, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo empregatício. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida reduz a burocracia estatal e combate a inadimplência recorrente. “Não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, afirmou.
Além da automatização via Pix, o projeto também autoriza a penhora de valores em contas de empresários individuais, que não possuem separação legal entre o patrimônio pessoal e empresarial. A medida visa evitar que devedores ocultem recursos em contas empresariais para escapar do pagamento da pensão.
Outro ponto da proposta trata da transparência: o texto exige que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais divulguem estatísticas mais detalhadas sobre ações de alimentos, com apoio de instituições como o IBGE e o Ipea, a fim de aprimorar o planejamento de políticas públicas.
Na mesma sessão, a comissão rejeitou outros projetos que tratavam do tema, como o PL 3837/19, que obrigava devedores a comparecerem mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento da pensão — medida considerada excessiva pela relatora.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa passar por votação no Senado.
