Florianópolis avança em nova lei do saneamento público

Três vereadores de Florianópolis — Rafael de Lima (PSD), Manu Vieira (PL) e Adrianinho Flor (REP) — apresentaram nesta quarta-feira (28), dois projetos de lei e um requerimento voltados à política de saneamento básico do município. As propostas foram anunciadas em coletiva de imprensa antes da sessão ordinária da Câmara. Uma das iniciativas é uma emenda à Lei Orgânica do Município, que busca revogar artigos que hoje impedem a licitação para concessão dos serviços de água e esgoto, alinhando a legislação local ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Outro projeto protocolado propõe alterações na Lei Complementar nº 7.474/2007, que trata da Política Municipal de Saneamento Ambiental. O intuito é estabelecer novos parâmetros legais e contratuais para modernizar e tornar mais eficiente a prestação desses serviços em Florianópolis. Segundo o vereador Rafael de Lima, a principal mudança é permitir que a prefeitura possa conceder os serviços à iniciativa privada, algo que atualmente não é permitido pela legislação vigente.

Além das propostas legislativas, os vereadores também protocolaram um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir os investimentos em curso na atual concessão dos serviços de água e esgoto. A audiência deverá ser conduzida pelas comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo; Meio Ambiente; e Orçamento, Finanças e Tributação. A intenção, segundo os parlamentares, é promover um debate transparente, técnico e democrático sobre o futuro do saneamento na capital, visando à universalização, à melhoria da qualidade dos serviços e à proteção dos direitos da população.