Brasil
Norma reforça ainda o percentual de execução dos projetos culturais para que os entes federados possam ter acesso a novas verbas
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.132/25, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A nova legislação redefine critérios de repasse de recursos para estados e municípios e atualiza regras do programa Recine, de incentivo ao setor audiovisual.
Originalmente, a Lei Aldir Blanc previa repasses de R$ 3 bilhões anuais até 2027, totalizando R$ 15 bilhões. Com a nova norma, após esse período, o financiamento seguirá via lei orçamentária anual, garantindo continuidade da política pública.
A lei também flexibiliza exigências para acesso a novos recursos. Municípios com até 500 mil habitantes precisarão comprovar a execução de ao menos 50% dos valores recebidos; os demais entes seguem com a exigência de 60%.
Além disso, foi prorrogado até 2029 o prazo para uso dos incentivos fiscais do Recine, que desonera tributos para a implantação e modernização de salas de cinema, especialmente no interior do país. O teto de recursos incentivados por projeto subiu para R$ 21 milhões, e os limites globais aumentam gradualmente: R$ 300 milhões em 2025, com previsão de R$ 803 milhões em 2026 e R$ 849 milhões em 2027.
A Lei 15.132/25 foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (2) e teve origem no Projeto de Lei 363/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), incorporando medidas provisórias que tratavam do tema.
