Política
A proposta também obriga os órgãos de arrecadação a fornecer informações claras sobre tarifas, condições e demais detalhes do pagamento eletrônico
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A Comissão de Finanças e Tributação analisou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 3/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que garante ao contribuinte a opção de quitar tributos, taxas, multas e demais obrigações fiscais utilizando cartão de débito ou crédito. A proposta também obriga os órgãos de arrecadação a fornecer informações claras sobre tarifas, condições e demais detalhes do pagamento eletrônico.
O relator da matéria, deputado Antídio Lunelli (MDB), deu parecer favorável por não haver impacto financeiro ou orçamentário. Ele também manteve emenda da Comissão de Constituição e Justiça que proíbe o governo estadual de repassar custos adicionais ao contribuinte em função da modalidade de pagamento escolhida.
Apesar da aprovação, houve divergências. O deputado Sargento Lima (PL) votou contra, defendendo que a inserção de intermediários nas transações pode gerar despesas extras ao poder público, posição acompanhada pelo deputado Jessé Lopes (PL).
