Política
O projeto aprovado anula os efeitos da demarcação das terras indígenas Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz
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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) proposto pelo senador Esperidião Amin, que anula os efeitos da demarcação das terras indígenas Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz.
As demarcações haviam sido oficializadas em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
“Conseguimos aprovar no Senado, em duas votações praticamente por unanimidade, o projeto de decreto legislativo que susta, ou seja, eles param de produzir efeitos. Os dois decretos do Presidente da República que irregularmente homologaram demarcações feitas segundo o rito que não pode mais ser considerado legal. Duas terras indígenas, uma em Abelardo Luz e outra em Palhoça, no Morro dos Cavalos. Agora temos que lutar na Câmara com a mesma persistência e do lado certo”, destacou o Senador Esperidião Amin.
Segundo o senador Amin, as demarcações foram realizadas com base no Decreto 1.775, de 1996, o qual, segundo ele, não está alinhado com as exigências de maior participação social e transparência estabelecidas pela nova Lei do Marco Temporal. Na visão do parlamentar, enquanto as ações que questionam a constitucionalidade dessa lei não forem decididas, ela continua válida e produz efeitos jurídicos.
